Anexo - Parecer das Comissões Reunidas Justiça e Direitos de 30/11/2023 por Comissões Reunidas Justiça e Redação e Direitos Humanos (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer das Comissões Reunidas Justiça e Direitos
Data
30/11/2023
Autor
Comissões Reunidas Justiça e Redação e Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral