Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Juntada de Documentações | Anexo | 26/02/2024 | plo_010_relacao_documental.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 009/24 | Anexo | 28/02/2024 | parecer_juridico_009.pdf | |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 29/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_-_plo_010.pdf |
| SUBVENCAO APROAB | Anexo | 11/03/2024 | 102024_subvencaoaproab.pdf |