Anexo - Parecer Jurídico nº 009/24 de 28/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 009/24
Data
28/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral