Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Emenda n. 5 | Anexo | 10/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | parecer_emenda_5_-_plenario_-_plc_009_-_logradouros_publicos_assinado.pdf |
| Parecer de Emendas 6 e 7 | Anexo | 11/12/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | parecer_emenda_-_plenario_-_logradouros_n._6_assinado.pdf |