Anexo - Parecer de Emendas 6 e 7 de 11/12/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer de Emendas 6 e 7
Data
11/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral