Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição nº 30 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/08/2025 | Presidência - PRES | Secretaria Geral - SEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 12/08/2025 | Secretaria Geral - SEG | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 12/08/2025 | Plenário - PLENARIO | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |
| 12/08/2025 | Plenário - PLENARIO | Plenário - PLENARIO | Proposição aprovada |
| 11/08/2025 | Secretaria Geral - SEG | Plenário - PLENARIO | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/08/2025 | CCL - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Secretaria Geral - SEG | Encaminhado |