Parecer da Comissão de Constituição nº 30 de 2025 | Norma promulgada | 12/08/2025 (Parecer da Comissão de Constituição nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação