Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 40/2023 | Anexo | 31/10/2023 | Laura Camilo de Almeida | par_jur_40_2023.pdf |
| Despacho | Anexo | 14/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | despacho_035_23.pdf |
| Despacho | Anexo | 22/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | despacho_of136_035.pdf |