Anexo - Parecer Jurídico 40/2023 de 31/10/2023 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico 40/2023
Data
31/10/2023
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral