Anexo - Despacho de 22/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
22/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral