Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Anexo | 12/06/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | despacho_comissao_de_justica_-_projeto_decreto_05-25_assinado.pdf |