Anexo - Despacho de 12/06/2025 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
12/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
Ementa
Indexação