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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
09/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Cláudia Saêta Mendes Ferreira (Assinado em: 8 de Abril de 2025 às 20:11 - )
- Marcos Pires da Silva (Assinado em: 8 de Abril de 2025 às 20:18 - )
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 165, de 04 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 25 de Abril de 2025
Documento: OF Nº 091/2025 - Ofício
Ofício nº 177/25-GP, do Poder Executivo, encaminhando cópia das Leis nº 4.246, 4.247 e Lei Complementar nº 183.
Documento: OF Nº 091/2025 - Ofício
Ofício nº 177/25-GP, do Poder Executivo, encaminhando cópia das Leis nº 4.246, 4.247 e Lei Complementar nº 183.