Lei Complementar nº 183, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/09/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 165, de 04 de outubro de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 185, de 23 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica