Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I (Legislação) | Anexo | 19/11/2024 | pelom_003_anexo_i.pdf | |
| Requerimento 064 | Anexo | 19/11/2024 | Marina da Farmácia | req._064.24.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 03/12/2024 | Assolari | parecer_juridico_plom_003.pdf |
| Despacho | Anexo | 03/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação | despacho_003.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação Parecer 036/2024 | Anexo | 04/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação | com_jus_red_par_036_24.pdf |
| Declaração | Anexo | 16/12/2024 | Denilson Castro | declaracao_003.pdf |