Anexo - Despacho de 03/12/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
03/12/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral