Anexo - Parecer Jurídico de 03/12/2024 por Assolari (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2024
Autor
Assolari
Ementa
Indexação
Texto Integral