Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Faz alterações na Lei Complementar n° 004, de 2 de agosto de 1991, na Lei Complementar n° 175, de 15 de março de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação