Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Determina atendimento preferencial e direito ao uso vagas preferenciais de estacionamento às pessoas portadoras de fibromialgia e do transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer das Comissões Reunidas de Justiça e Redação, Educação, Saúde e Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos foi favorável à tramitação da matéria em Plenário, com emenda. Discussão em 1º turno e pela ordem, a Vereadora Marina da Farmácia ressaltou a importância do projeto de lei em pauta e apresentou, de forma verbal, o Requerimento n. 070/2024.