Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 2.846, de 24 de abril de 2003, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação