Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
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