Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal nº11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória nº1. 162, de 14 de fevereiro de 2023, e nas disposições das
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação