Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal, e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
a Mesa Diretora recebeu os projetos e os encaminhou ao Departamento Jurídico e às Comissões competentes para emissão de parecer próprio.