30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
2
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OF Nº 230/2025 - Ofício
Ofício Nº 454/2025-GP, datado de 30 de setembro, do Poder Executivo, encaminhando cópia da Lei n.º 4.280, de 30 de setembro de 2025.
Ofício Nº 454/2025-GP, datado de 30 de setembro, do Poder Executivo, encaminhando cópia da Lei n.º 4.280, de 30 de setembro de 2025.
Observação