Matérias do Expediente (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requer inserção em pauta do Projeto de Lei Ordinária n. 042/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência dos Procuradores Jurídicos efetivos do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências”, e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n. 003/2024, de autoria dos Vereadores Adriana do Salão, Dr. Sandro Barbosa, Marquim Mega Som, Neguim, Prof.º Ariovaldo e Rodriguinho da Ótica, que "Altera o Art. 87, inciso IV e Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio e dá outras providências".

Colocado em discussão o requerimento, não houve manifestações.

Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Pires do Rio ao Poder Executivo Municipal.

a Mesa Diretora recebeu o projeto e o encaminhou ao Departamento Jurídico e às Comissões competentes para emissão de parecer próprio.