Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação