Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 12/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SEG
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação