Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 - 28/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Designação
28/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
MARINA DA FARMÁCIA
Motivo Fim Relatoria