Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 037/24 | Anexo | 15/08/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_37.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 28/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_-_plo_029.pdf |
| PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Anexo | 02/09/2024 | parecer_financas_e_orcamento_atuarial.pdf | |
| Autógrafo | Anexo | 03/09/2024 | autografo_028.pdf |