Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - 08/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Designação
08/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
NENECO
Motivo Fim Relatoria