Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Juntada de Documentações | Anexo | 20/08/2024 | plo_031_relacao_documental.pdf | |
| Parecer Jurídico nº 042/24 | Anexo | 03/09/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_42.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 23/10/2024 | parecer_comissao_justica_plo_031.pdf |