Anexo - Parecer Jurídico nº 042/24 de 03/09/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 042/24
Data
03/09/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral