Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 034/24 | Anexo | 12/08/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_034.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 14/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_plo_027.pdf |
| Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência | Anexo | 16/08/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_comissao_de_educacao1.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 27/08/2024 | autografo_022.pdf |