Anexo - Parecer Jurídico nº 034/24 de 12/08/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 034/24

Data

12/08/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral