Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 032/24 | Anexo | 13/08/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_032.pdf |
| Parecer Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 14/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_plo_026.pdf |
| Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência | Anexo | 16/08/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_comissao_de_educacao_plo_026.pdf |
| Autógrafo | Anexo | 03/09/2024 | autografo_027.pdf |