Anexo - Parecer Jurídico nº 032/24 de 13/08/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico nº 032/24

Data

13/08/2024

Autor

Laura Camilo de Almeida

Ementa

Indexação

Texto Integral