Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer quanto às Razões de Veto | Anexo | 04/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_031_cjr.pdf |
| Veto parcial ao Autógrafo | Anexo | 10/10/2024 | Poder Executivo | 480_-_encaminha_veto_parcial_-_autografo_de_lei_complementar_003.pdf |