Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 035/24 | Anexo | 14/08/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_035.pdf |
| Parecer Comissões Reunidas | Anexo | 22/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_comissoes_reunidas.pdf |