Anexo - Parecer Jurídico nº 035/24 de 14/08/2024 por Laura Camilo de Almeida (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico nº 035/24
Data
14/08/2024
Autor
Laura Camilo de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral