Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 014.21 | Anexo | 09/04/2021 | Geraldo Rincon Júnior | parecer_juridico_n._014.21_-_pelom_n._004.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 12/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_pelom_n._004.21.pdf |
| Despacho da Comissão de Justiça | Anexo | 12/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | despacho_-_comissao_de_justica_-_pelom_n._004.21.pdf |