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Anexo - Parecer Jurídico n. 014.21 de 09/04/2021 por Geraldo Rincon Júnior (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 014.21

Data

09/04/2021

Autor

Geraldo Rincon Júnior

Ementa

Parecer Jurídico n. 014.21

Indexação

OpenAPI