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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo de Lei Anexo 22/09/2021 Mesa Diretora autografo_de_lei_-_plc_n._009.21.pdf
Substitutivo ao PLC n. 009.21 Anexo 13/09/2021   plc_n._009.21_-_substitutivo.pdf
Parecer Jurídico n. 047.21 Anexo 30/08/2021 Geraldo Rincon Júnior parecer_juridico_n._047.21_-_plc_n._009.21.pdf
Documentos Acessórios - Substitutivo PLC n. 009.21 Anexo 21/09/2021   documentos_acessorios_-_substitutivo_ao_plc_n._009.21.pdf
Documentos Acessórios - PLC n. 009.21 Anexo 13/08/2021   documentos_acessorios_-_plc_n._009.21.pdf
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