Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 039.21 | Anexo | 15/11/2021 | Geraldo Rincon Júnior | parecer_juridico_n._039.21_-_plc_n._010.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 29/11/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_plc_n._010.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Orçamento | Anexo | 29/11/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_comissao_de_orcamento_-_plc_n._010.21.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 30/11/2021 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plc_n._010.21.pdf |