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Anexo - Parecer Jurídico n. 039.21 de 15/11/2021 por Geraldo Rincon Júnior (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico n. 039.21

Data

15/11/2021

Autor

Geraldo Rincon Júnior

Ementa

Parecer Jurídico n. 039.21

Indexação

OpenAPI