Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 015.22 | Anexo | 23/02/2022 | Geraldo Rincon Júnior | parecer_juridico_n._015.22_-_plc_n._011.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 24/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_fevereiro_-_plc_n._011.21.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça | Anexo | 11/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_marco_-_plc_n._011.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Obras | Anexo | 11/03/2022 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_da_comissao_de_obras_plc_n._011.22.pdf |
| Ata n. 014.22 | Anexo | 22/03/2022 | ata_n_014_2022.pdf |