Anexo - Parecer da Comissão de Justiça de 11/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
11/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação