Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 030/24 | Anexo | 17/07/2024 | Laura Camilo de Almeida | parecer_juridico_30_.pdf |
| Despacho - Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 05/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | despacho_comissao_de_justica_e_redacao_plo_024.pdf |