Anexo - Despacho - Comissão de Justiça e Redação de 05/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho - Comissão de Justiça e Redação
Data
05/08/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral