Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 12/12/2022 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_n._054.22_-_plo_n._048.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Educação | Anexo | 12/12/2022 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_da_comissao_de_educacao_-_plo_n._048.22.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Anexo | 12/12/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_-_plo_n._048.22.pdf |
| Autógrafo de Lei | Anexo | 13/12/2022 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_-_plo_n._048.22.pdf |