Anexo - Parecer Jurídico de 12/12/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral